| Projeto: |
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PL 480 23/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-480/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0480-2006 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI 11220 DE 20 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA OS LIMITES DOS DISTRITOS DE ÁGUA RASA E VILA FORMOSA) |
| Assunto: |
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AGUA RASA ( DISTRITO ) / ALTERACAO / DISTRITO / DIVISAO GEOGRAFICA / LEI 11.220/1992 / LIMITE GEOGRAFICO / TATUAPE ( DISTRITO ) / VILA FORMOSA ( DISTRITO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1634-2006
ver documento Urb1726-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2006 | Encaminhado em 13/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 01/12/2006 | | URB | Recebido em 04/12/2006 | Encaminhado em 28/11/2007 | | FIN | Recebido em 28/11/2007 | Encaminhado em 07/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 187, Legislatura 14 em 06/12/2007
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